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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª SEÇÃO CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0081124-76.2026.8.16.0000 ED, DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA SEÇÃO CÍVEL
EMBARGANTES: ELIANE DOMINGAS LOPES SCHMITT e OUTRO
EMBARGADOS: DILENIA RAMPAZZO e OUTRO
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA
NETO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO
RESCISÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO
PARCIAL, DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE UM DOS
REQUERENTES – OPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS –
IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. O art. 932, III, do CPC, e o art. 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR,
autorizam o Relator a não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão.
2. Verificada a duplicidade de interposição de embargos de declaração contra
o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade.
3. A existência de dois recursos impede o conhecimento do segundo, diante
da vedação à utilização simultânea de mais de um recurso para impugnar a
mesma decisão.

Vistos.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática do
mov. 14.1 do Agravo Interno nº 0062439-21.2026.8.16.0000 Ag, a qual, em juízo de retratação parcial,
deferiu a gratuidade da justiça à agravante Eliane Domingas Lopes Schmitt. Com relação ao Espólio
agravante, determinou o retorno dos autos para apreciação da insurgência em julgamento colegiado.
Em suas razões recursais, os embargantes alegaram, em síntese, que:
a) a decisão embargada contém omissões relevantes ao não enfrentar questões
expressamente suscitadas no agravo interno, especialmente quanto ao indeferimento da gratuidade de
justiça ao espólio de Fernando Schmitt, o que justifica a oposição dos embargos de declaração;
b) a decisão originária considerou a integralidade das matrículas rurais para concluir
pela existência de patrimônio expressivo, da ordem de 470,12 hectares, mas não enfrentou o argumento de
que o espólio detém apenas frações ideais substancialmente inferiores, correspondentes a
aproximadamente 13,58 hectares da matrícula nº 197, 10,06 hectares da matrícula nº 2.391 e 12,99
hectares da matrícula nº 2.628, o que é essencial para aferir corretamente a capacidade econômica da
massa hereditária;
c) não houve análise das restrições ambientais incidentes sobre as áreas, sendo que
parcela significativa das propriedades é composta por mata nativa e sujeita a limitações ambientais,
circunstâncias que impactam o valor econômico, a exploração produtiva e a liquidez patrimonial, mas que
foram ignoradas na decisão embargada, que apenas mencionou genericamente o “potencial econômico” dos
imóveis;
d) a decisão não enfrentou a tese de patrimônio líquido negativo, pois embora tenha
registrado a existência de penhoras e hipotecas sobre os imóveis, limitou-se a afirmar que tais constrições
“não se mostram suficientes, por si sós”, sem analisar o montante do passivo, sua repercussão sobre o
patrimônio e a alegação de que as dívidas superam o valor econômico disponível ao espólio, ignorando que
a mera existência formal de bens não equivale à capacidade financeira efetiva;
e) não foi apreciada a inexistência de renda ou exploração econômica comprovada, já
que o agravo interno demonstrou ausência de contratos de arrendamento, prova de exploração agrícola ou
receita rural, e documentos indicam ausência de movimentação financeira compatível com atividade
produtiva, enquanto a decisão embargada substituiu essa análise pela referência abstrata ao “potencial
econômico” dos imóveis; e
f) deixou de se manifestar sobre o pedido subsidiário de ampliação do parcelamento
das custas e do depósito previsto no art. 968, II, do CPC, requerido no agravo interno diante da
incompatibilidade do valor exigido e das parcelas fixadas com a capacidade econômica dos agravantes, o
que inviabiliza o acesso à jurisdição.
Requereram, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
para: i) sanar as omissões apontadas; ii) atribuir efeitos infringentes diante do potencial modificativo
decorrente do enfrentamento das questões omitidas; e, subsidiariamente, iii) o pronunciamento expresso
acerca dos dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento.
É o relatório.

2. Decido
O presente recurso não comporta conhecimento.
Senão, vejamos.
Nos termos do art. 932, III, do CPC, “incumbe ao Relator [...] não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida”.
No mesmo sentido, prevê o art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça, que “compete ao Relator [...] não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida [...]”.
Em face do decisum que exerceu juízo parcial de retratação, os autores da ação
rescisória/agravantes opuseram dois recursos de embargos de declaração: 0081123-91.2026.8.16.0000 ED
(distribuído às 10h49min30s de 18/6/2025) e 0081124-76.2026.8.16.0000 ED (distribuído às 10h50min de 18
/6/2026).
Nessa esteira, forçosa a aplicação do princípio da unirecorribilidade. Destaco a lição
doutrinária a respeito:
[...] O segundo princípio infraconstitucional relativo aos recursos a ser destacado é o da
unirrecorribilidade, por vezes também chamado de singularidade ou de unicidade.
Seu significado é o de que cada decisão jurisdicional desafia o seu contraste por um e só por
um recurso. Cada recurso, por assim dizer, tem aptidão para viabilizar o controle de determinadas
decisões jurisdicionais com exclusão dos demais, sendo vedada – é esse o ponto nodal do princípio
– a interposição concomitante de mais de um recurso para o atingimento de uma mesma finalidade.
[...] (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento
Comum, Processos nos Tribunais e Recursos v. 2 / Cassio Scarpinella Bueno. – 12. ed. – São Paulo
: SaraivaJur, 2023. Epub. p. 1643).

A corroborar, saliento o entendimento desta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À
RÉ. PETIÇÃO DE AGRAVO DISTRIBUÍDA EM DUPLICIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0123912-76.2024.8.16.0000 - Cianorte
- Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 04.12.2024).

3. Do exposto, monocraticamente, não conheço dos presentes embargos de
declaração, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, e do art. 182, XIX, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
RELATOR